Titulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - O PMN, INICIADO COMO MOVIMENTO NACIONALISTA EM 21 DE ABRIL DE 1984, OBTENDO REGISTRO DEFINITIVO POR DECISÃO UNÂNIME DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, EM 25 DE OUTUBRO DE 1990, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM DURAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, COM SEDE E FORO EM BRASÍLIA, ENTIDADE DE AMBITO NACIONAL, CONGREGA CIDADÃOS DE AMBOS OS SEXOS , SEM RESTRIÇÕES DE QUALQUER ORDEM, QUE ESTEJAM NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS E CIVIS, QUE ACEITEM E DEFENDAM AS TESES DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL.
2 - O PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, COMO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA, ORIENTAR-SE-À POR SEU MANIFESTO, SEU PROGRAMA E SEUS ESTATUTOS E DEMAIS DIRETRIZES DE AÇÃO POLÍTICA SOCIAL E ECONÔMICA, DE CONTEÚDO NACIONAL, DEMOCRÁTICO E SOCIALISTA, DEVIDAMENTE APROVADOS POR SUA CONVENÇÃO NACIONAL
3 - O PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, TEM COMO PATRONO, TIRADENTES, E ADOTA A SIGLA PMN
Como Sigla: PMN;
Como número 33;
Como Hino, O da Independência;
Como Símbolos: As cores Branco, Vermelho e Preto;
A Expressão: " A Legenda da Soberania"
A BANDEIRA DE COR BRANCA, COM TRIÂNGULO EQUILÁTERO, VERMELHO AO CENTRO, VASADO O NÚMERO 33, COM A INSCRIÇÃO PMN, NA BASE INFERIOR DO POLÍGONO
TÍTULO II
Do Filiado
CAP. I
Da Filiação
4 - SÃO FILIADOS DO PMN, OS BRASILEIROS E OS LEGALMENTE EQUIPARADOS, REGULARMENTE INSCRITOS NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS.
CAP II
Do Cancelamento da Inscrição
5 - A INSCRIÇÃO SERPA CANCELADA NOS CASOS DE:
I - MORTE;
II - SOLICITAÇÃO DO ELEITOR;
III - PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS;
IV - IMPEDIMENTO LEGAL;
V - EXPULSÃO.
CAP. III
DA DISCIPLINA E DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA
6 - AO FILIAR-SE NO PMN, O ELEITOR:
1 - APROVA E SUBORDINA-SE AO MANIFESTO, PROGRAMA, ESTATUTOS, DIRETRIZES E REGIMENTOS DO PARTIDO, BEM COMO AS DECISÕES, DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES DE SUAS INSTANCIAS PARTIDÁRIAS, SUBORDINAÇÃO ESSA QUE PERMANECE, AINDA QUE ELEITO PARLAMENTAR OU CHEFE DE PODER EXECUTIVO, VICE, OU, NO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO DE AGENTE POLÍTICO.
2 - RECONHECE, EXPRESSAMENTE, QUE TODO MANDATO QUE VIER A EXERCER, PERTENCEM AO PMN E É EXERCIDO EM SEU NOME.
3 - RECONHECE QUE A APROVAÇÃO DE NOMES PARA A COMPOSIÇÃO DOS GABINETES DE LIDERANÇA, SERÁ FEITA PELA DIREÇÃO EXECUTIVA DO NÍVEL CORRESPONDENTE AO CARGO A SER OCUPADO.
4 - SE OBRIGA A EXERCER COM PROBIDADE, LISURA, DECORO, TRANSPARÊNCIA E RESPEITO AO DINHEIRO PÚBLICO, TODOS OS CARGOS E MANDATOS PARA OS QUAIS FOR NOMEADO OU ELEITO.
5 - RECONHECE A NECESSIDADE DE INCREMENTAR O CRESCIMENTO DO PMN, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DAS CAMPANHAS DE SEUS CANDIDATOS E NELES VOTANDO OU NA LEGENDA;
6 - OUTORGA AO PMN O DIREITO/DEVER DE FAZER CUMPRIR ESTES DISPOSITIVOS, BUSCANDO, SE NECESSÁRIO, MEDIDAS JUDICIAIS, RECONHECENDO, AINDA, EXPRESSAMENTE, QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DOS DEVERES MANIFESTADOS NESTE CAPÍTULO, TAIS COMO A ATITUDE, MANIFESTAÇÃO OU VOTO CONTRÁRIO ÀS NORMAS E DELIBERAÇÕES PARTIDÁRIAS, CARACTERIZAM INFIDELIDADE PARTIDÁRIA.
CAP. IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS FILIADOS
7 - SÃO DIREITOS DOS FILIADOS:
I - VOZ E VOTO NAS CONVENÇÕES, CONSELHOS E PLENÁRIAS PARA OS QUAIS ESTEJA HABILITADO. NAS DEMAIS INSTÂNCIAS DEPENDE DA DELEGAÇÃO, CONFORME DISPÕE ESTES ESTATUTOS.
II - A AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS A QUE FOR SUBMETIDO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE DEVERES PARTIDÁRIOS.
III - DIREITO DE MANIFESTAR-SE EM QUALQUER REUNIÃO, MANTIDO O DECORO, SEM SER INTERROMPIDO, EXCETO SE CONCEDIDO APARTES, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DA REUNIÃO OU EVENTO
IV - O DIREITO DE RESPOSTA EM CASO DE CITAÇÃO PESSOAL
8 - SÃO OBRIGAÇÕES DOS FILIADOS:
I - DIVULGAR, PREGAR E DEFENDER AS IDÉIAS DO PMN E SEUS SÍMBOLOS
II - CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO FINANCEIRA
III - RESPEITAR AS POSIÇÕES DIVERGENTES EM QUALQUER RECINTO DO PMN. SE COMETIDO EXCESSO, O FILIADO SERÁ ADVERTIDO POR QUALQUER DIRIGENTE PRESENTE , PARA QUE MODERE SUA ATITUDE; QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA, AGRESSÃO PESSOAL, MORAL OU FÍSICA, SERÁ IMEDIATAMENTE PUNIDO COM A SUSPENSAO DO DIREITO DE VOTO, AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO RECINTO E ENCAMINHAMENTO DOS FATOS AO TRIBUNAL DE ÉTICA, PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS.
CAP. V
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
9 - A APURAÇÃO DOS FATOS, JULGAMENTOS E PUNIÇÕES DE ACUSADOS POR INDISCIPLINA E/OU INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, COMPETE:
I - AOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS, NO GRAU E ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ESTATUTO, EXCETO SE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE ÉTICA;
II - AO TRIBUNAL DE ÉTICA:
A) ORIGINALMENTE, ÀS SUAS CÂMARAS, NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 14 A 19 E 21 A 23, PROVOCADO POR QUALQUER FILIADO OU DIRIGENTE PARTIDÁRIO, OU MEDIANTE A PROCEDIMENTO EX-OFÍCIO DO PRÓPRIO TRIBUNAL
B) EM GRAU DE RECURSO, AO TRIBUNAL PLENO;
III - EM GRAU DE RECURSO, À CONVENÇÃO NACIONAL, QUANDO AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE ÉTICA NÃO FOREM UNANIMES
SEÇÃO II - DAS PENALIDADES
10 - SÃO MEDIDAS DISCIPLINARES , APLICADAS ISOLADAS OU CUMULATIVAMENTE , SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO E A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DE ÉTICA, OU PELAS DIREÇÕES PARTIDÁRIAS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;
A) ADVERTÊNCIA VERBAL OU ESCRITA;
B) EXPULSÃO DE RECINTO;
C) SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO;
D) SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS, DE TRÊS A DOZE MESES;
E) DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO EM ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS;
F) DESTITUIÇÃO DE CARGO AD NUTUN.
G) DESLIGAMENTO DA BANCADA (TEMPORÁRIO) COM SUBSTITUIÇÃO PELO SUPLENTE DO PMN;
H)PERDA DE PERROGATIVAS, INCLUSIVE CARGO DE LIDERANÇA;
I) PERDA DE CARGOS E FUNÇÕES EXERCIDAS EM DECORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E PROPORÇÃO PARTIDÁRIA;
J) MULTA;
L) INDENIZAÇÃO;
M)PERDA DE MANDATO;
N) EXPULSÃO COM CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO
SEÇÃO III - DO ENQUADRAMENTO
ART 11 - APLICA-SE A PENA DE ADVERTÊNCIA VERBAL OU ESCRITA, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART.6; V E ART.8, III
ART.12 - APLICA-SE A PENA DE EXPULSÃO DE RECINTO, AO INFRATOR REINCIDENTE DO DISPOSTO ART.8 III
ART.13 - APLICA-SE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ATR.6, I,II, III E IV E AO REINCIDENTE NO ART. 8 I, II E III.
ART.14 - APLICA-SE A PENA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART. 6, I, II, III E IV, E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART.8, I, II E III.
ART.15 - APLICA-SE A PENA DE DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO ELETIVA EM ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS EM INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART. 6,I, II E III AO REINCIDENTE, NO ART. 6, V, E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART8, I,II,III
ART.16 APLICA-SE A PENA DE DESTITUIÇÃO DE CARGO AD NUTUM AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART 6, I,II E III, AO REINCIDENTE NO ART.6, V E AO REINCIDENTE REITERADO, NO ART. 8 I, II E III.
ART.17 APLICA-SE A PENA DE DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DA BANCADA AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART. 6, I,II E III, AO REINCIDENTE, REITERADO no ART. 8 I<II E III.
